Denúncia anônima feita à Ouvidoria leva TCE a suspender licitação em Alto Garças

Uma denúncia anônima feita à Ouvidoria do Tribunal de Contas de Mato Grosso resultou na suspensão de uma licitação realizada pela Prefeitura de Alto Garças. Após análise da equipe técnica, a denúncia se transformou em Representação Interna com pedido de medida cautelar, que foi concedida pelo conselheiro interino Moises Maciel. Os auditores verificaram a existência de diversas irregularidades no Pregão Presencial nº 65/2018, que tinha como objeto a contratação de empresa de execução de limpeza urbana municipal. Entre elas, contratação de pessoal por tempo determinado, burlando a exigência de concurso público; e direcionamento e restrição do caráter competitivo do certame.

A determinação de suspensão imediata do procedimento licitatório foi feita ao diretor do Departamento de Água e Esgoto de Alto Garças, Luiz Prante Zanon, e à presidente da Comissão de Licitação, Nájela Dayane Viana da Silva Barros. Além do pregão, eles devem suspender também todos e quaisquer atos decorrentes do certame, tais como a assinatura de contrato com a empresa licitante vencedora. O Pregão Presencial nº 65/2018 foi realizado em 27/11/2018, com resultado publicado em 11/12/2018, para vigorar a partir de 27/12/2018.

Segundo a equipe técnica do TCE-MT, o edital do pregão tem vícios que prejudicam a sua realização, como ausência de orçamento básico detalhado em planilhas de cada um dos serviços a serem executados (como varrição manual, capina manual, poda de grama e roçada mecanizada, retirada de ervas daninhas etc); restrição ao caráter competitivo, já que a empresa vencedora do certame é a mesma que já realiza o serviço no município; e possibilidade de lesão ao erário, se o procedimento licitatório não for suspenso até que sejam ouvidas as partes.

Chamou a atenção dos auditores o custo estimado do Pregão Presencial nº 65/2018, de R$ 1.480.111,92, apesar de o objeto deste pregão ser o mesmo do Pregão nº 05/2018, realizado pela Prefeitura de Alto Garças em fevereiro do ano passado para o mesmo serviço, que teve como valor estimado R$ 1.300.765,32. Apenas foram alteradas datas, valores, e empresas participantes. E apesar da estimativa, o valor contratado em fevereiro passado foi de R$ 755.900,00, tendo sido pagos até 12/12/2018, 14 dias antes do encerramento do contrato, apenas R$ 581.858,97.

Também foi observado que nenhuma outra empresa participante apresentou a composição dos custos unitários e o detalhamento de encargos sociais e do BDI, que deveriam integrar o orçamento que deve compor um projeto básico da obra ou serviço de engenharia. Apenas a empresa DRW Construções e Tecnologia Ambiental Eirelli – ME, que já atua na prestação desse serviço naquela Prefeitura e foi a vencedora do certame.

A decisão 089/MM/2019 foi publicada na edição nº 1544 do Diário Oficial de Contas disponibilizado na quarta-feira (06/02). O conselheiro interino Moises Maciel advertiu os responsáveis que, no caso de desobediência, estarão sujeitos à multa diária no montante de 10 UPFs.

 

Fonte: TCE-MT