Câmara vota relatório da CPI Águas de Barra do Garças que indica ilegalidades

Em sessão extraordinária realizada neste dia 25.04, a Câmara Municipal de Barra do Garças votou o relatório final da Comissão Parlamentar de Inquérito-CPI que indica ilegalidade na revisão do valor de tarifa da rede de esgoto e aponta irregularidades no contrato de concessão da empresa Águas de Barra do Garças.

O relatório cita ilegalidade da Tarifa Referencial de Esgoto- TRE e o decreto 3.863/2017 do Executivo Municipal, que dispõe revisão, permitindo que a concessionária aumentasse para 80% a cobrança da tarifa, sobre o valor de consumo d’água. O fato contraria a Lei Complementar 183/2016, em artigos pontuais, que refere-se à política municipal de saneamento básico, no procedimento que deve ser conduzido por um órgão regulador e atuação do conselho municipal e, “submetido à apreciação da Câmara de Vereadores e à consulta pública”.

 

Ainda, na averiguação do termo da concessão estabelecida, sobre princípio da legalidade, artigo 27 da Lei 8.987/1995 e artigo 78 da Lei Orgânica do Município, “a troca de titularidade das empresas EMASA para ÁGUAS DE BARRA DO GARÇAS, ocorrido em 2013, deveria ter sido submetido ao crivo desta casa de Leis para autorização”, diz o texto.  

O relatório destaca reclamações e denúncias feitas no PROCON pelos usuários da empresa concessionária, com encaminhamento à Promotoria de Justiça Cível de Barra do Garças. Relata fatos de descumprimento da legislação ao não realizar ações de recuperação asfáltica, após prestação de serviços; falta de água em vários bairros; canos estourados com vazamentos de água e de esgoto, também, do sistema de tratamento ETE Anchieta, com escoamento de resíduos direto no rio Araguaia e escadaria do Porto do Baé.

Na sessão, a coordenadoria da AGER informou que levantamento de índice de atendimento à população urbana, sobre o sistema de esgotamento sanitário de Barra do Garças, vem sendo realizado e que concluirá relatório de acompanhamento das melhorias previstas e indicadores questionáveis.

Como providências sobre os fatos apurados, a comissão recomenda a revogação do Decreto do Executivo, cessão da cobrança da tarifa de esgoto até que haja a sua regularização e a restituição de valores já cobrados, bem como cumprimento da lei que estabelece prazo de 48 horas para efetuar a recuperação de vias públicas, após a realização de obras, além de estudo para a retirada do lago de decantação em torno da ETE Anchieta.

 A Mesa Diretora da Casa de Leis, presidida pelo vereador Dr. João Rodrigues de Souza, fez o encaminhamento de cópias de documentos ao Ministério Público Federal, Promotoria de Justiça Cível de Barra do Garças, Ministério Público Estadual e ao Poder Executivo Municipal, para averiguações e providências necessárias.

 

Por Fátima Rodrigues/JTA