TCE monitora Câmaras e Prefeituras para exigir cumprimento de TAG da LAI

09/04/2019 12:58

Julgamento de três Monitoramentos pela Segunda Câmara do Tribunal de Contas, na sessão do dia 03/04, considerou que as Câmaras Municipais de Campo Verde e Colíder, além da Prefeitura de Água Boa, cumpriram determinações do TCE-MT quanto à Lei de Acesso à Informação (LAI), que exigiu adequação do Portal Transparência dos entes públicos. Poderes Legislativo e Executivo dos municípios firmaram um Termo de Ajustamento de Gestão (TAG nº 15/2016/LAI) com o TCE, homologado por meio do Acórdão 239/2016, que agora está sendo monitorado.

Em consonância com parecer do Ministério Público de Contas, o relator do Monitoramento da Câmara de Campo Verde (Processo nº 215333/2017), conselheiro interino Isaías Lopes da Cunha, considerou cumpridas as determinações constantes no Acórdão, relativas às irregularidades para avaliar a adequação do Portal Transparência do Poder Legislativo Municipal.

O conselheiro destacou que a regra da transparência, além de ser requisito legal, é uma necessidade. "Eis que, por meio dela legitimam-se as decisões realizadas pelo administrador público, sejam políticas ou técnicas, principalmente quanto ao
planejamento e a execução orçamentária e financeira do órgão, bem como, permite aos
cidadãos e à sociedade civil o conhecimento e o exercício do controle social mediante o
acompanhamento das políticas públicas municipais e fortalecimento da democracia e da cidadania", ressaltou.

Na mesma sessão, o conselheiro interino Isaías Lopes da Cunha também considerou cumpridas as determinações do Acórdão pela Câmara Municipal de Colíder, mas dessa vez com parecer contrário do MPC. O Monitoramento (Processo nº 215341/2017) também previa cumprimento de determinações para regularizar as falhas detectadas no Portal Transparência do Legislativo Municipal.

Já o Monitoramento (Processo nº 215570/2017) da Prefeitura Municipal de Água Boa teve como relator o conselheiro interino João Batista de Camargo, que considerou cumpridos os compromissos assumidos no TAG nº 58/2016/LAI quanto às adequações que deveriam ser implementadas no Portal Transparência do Município. O conselheiro também recomendou à atual gestão da Prefeitura de Água Boa para que reorganize as informações no Portal da Transparência, de modo a facilitar o acesso.

 

Fonte: TCE-MT