Gestor de Consórcio de Saúde da região do Araguaia deve ressarcir cofres públicos

23/08/2016 11:29

O gestor do Consórcio Intermunicipal de Saúde da Região do Garças Araguaia, Roberto Ângelo de Farias, também prefeito de Barra do Garças, tem 30 dias para devolver aos cofres públicos a quantia de R$ 3.215,04. A sanção foi determinada pela 2ª Câmara do Tribunal de Contas, em sessão no dia 17 de agosto, por considerar o gestor responsável pelo prejuízo causado ao erário, em razão do pagamento de juros e multas sobre o recolhimento em atraso de encargos trabalhistas, como FGTS e INSS.

Do total de R$ 3.215,04, R$ 291,16 são referentes ao recolhimento em atraso do FGTS dos meses de janeiro, março, abril e setembro de 2015. Os R$ 2.923,88 restantes são referentes ao recolhimento em atraso do INSS dos meses de janeiro, fevereiro, março, abril e agosto de 2015.

Roberto Ângelo de Farias também foi multado em 40 UPFs por irregularidades verificadas na gestão, sendo 10 UPFs por não realizar processo licitatório em caso previsto na Lei de Licitações, 10 UPFs por inexistência de acompanhamento e fiscalização de execução contratual, 10 UPFs por irregularidade referente a contrato e mais 10 UPFs em virtude da realização de despesas consideradas não autorizadas, irregulares e lesivas ao patrimônio público.

O relator do processo, conselheiro substituto Isaías Lopes da Cunha, determinou ao atual gestor do consórcio que se abstenha de contratar serviços contábeis de empresas não inscritas no Conselho Regional de Contabilidade de Mato Grosso; não realize contratação direta sem formalizar procedimento de dispensa de licitação, planeje as despesas necessárias para todo o exercício financeiro, evite realizar despesas de caráter continuado sem a devida formalização de contrato e efetue acompanhamento e fiscalização dos contratos administrativos.

Com essas recomendações e determinações legais, a 2ª Câmara aprovou as contas anuais relativas a 2015 do gestor do Consórcio Intermunicipal de Saúde da Região do Garças Araguaia. Além do prefeito de Barra, que preside o consórcio, são também responsáveis pelas contas analisadas os contadores Edilson Lira dos Anjos e João Delfino de Souza.

Fonte: TCE-MT